Sem complicação, mas com regras claras.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante "Termos") regem a utilização da plataforma "timtimcash" ("Plataforma") por você ("Usuário"), seja por meio do site, aplicativo web (PWA), ou qualquer outra interface disponibilizada.
A Plataforma "timtimcash" é uma ferramenta digital de gestão financeira pessoal de propriedade legítima e exclusiva de seu titular operacional ("timtimcash", "nós", "nosso"), que tem como único objetivo servir como ferramenta auxiliar de organização financeira pessoal. Identificação completa do controlador de dados disponível em nossa Política de Privacidade.
Estes Termos são publicizados de forma integral e permanente, motivo pelo qual não será admitida qualquer alegação de desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.
Este documento poderá ser periodicamente alterado, conforme nossa necessidade. A versão atualizada destes Termos será sempre disponibilizada em https://timtimcash.com/termos.html e poderá ser consultada a qualquer momento. Comunicaremos alterações materiais via e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após as alterações implica aceitação tácita da nova versão. Caso não concorde, você deverá interromper o uso e poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo.
1.1 Plataforma timtimcash: programa de computador/software, composto por conjunto de módulos específicos, desenvolvido e de propriedade intelectual legítima e exclusiva do timtimcash, sendo seu uso disponibilizado na forma de prestação de serviços (SaaS — Software as a Service).
1.2 SaaS: modelo de prestação de serviços baseado na disponibilização do Sistema, utilizando infraestrutura e ambiente virtual oferecidos pelo timtimcash.
1.3 Atualização das funções: qualquer alteração, adição, modificação ou remoção das funcionalidades da Plataforma, realizada a critério exclusivo do timtimcash, independentemente de notificação prévia ao Usuário.
1.4 Conteúdo da Plataforma: todo material, dados, código-fonte, design, identidade visual, marcas, textos, imagens, layouts, ícones, fluxos, classificações, organização de categorias, fórmulas, gráficos, relatórios e demais elementos disponíveis na Plataforma, de propriedade intelectual exclusiva do timtimcash.
1.5 Conteúdo do Usuário: dados, informações financeiras, descrições, categorias personalizadas, valores e demais inputs inseridos pelo Usuário em sua conta.
1.6 Conta: registro pessoal, individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar a Plataforma.
2.1 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido e de sua propriedade, juntamente com uma senha de sua escolha. O e-mail será utilizado para validação do cadastro, comunicações operacionais e recuperação de acesso.
2.2 O Usuário declara, sob as penas da lei, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil para celebrar este contrato.
2.3 O timtimcash oferece suporte técnico via e-mail (contato@timtimcash.com). O atendimento é prioritariamente assíncrono, com prazo razoável de resposta de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser estendido em casos de complexidade.
2.4 Enviaremos e-mails relacionados aos serviços utilizados (transacionais e operacionais). Comunicações comerciais e de marketing poderão ser enviadas mediante seu consentimento ou base legal aplicável, com possibilidade de descadastramento (opt-out) em cada e-mail.
2.5 Para utilização adequada da Plataforma, recomenda-se:
2.6 O timtimcash não garante compatibilidade com navegadores ou sistemas operacionais desatualizados, ou com dispositivos modificados (jailbreak/root).
2.7 Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa por endereço de e-mail. É vedada a criação de múltiplas contas para burlar limites, restrições ou banimentos.
3.1 O timtimcash poderá oferecer, a seu exclusivo critério, modalidades gratuitas, pagas (assinaturas), ou modelo freemium (parte gratuita + recursos premium pagos). As condições, valores, periodicidades e funcionalidades de cada plano serão informados de forma clara antes da contratação.
3.2 O timtimcash reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio:
3.3 Quando aplicável, as assinaturas serão renovadas automaticamente ao término de cada ciclo, salvo cancelamento expresso pelo Usuário com no mínimo 24 horas de antecedência ao vencimento.
3.4 O pagamento é processado por gateways de pagamento parceiros (como Stripe, Mercado Pago, PagSeguro ou similares). O timtimcash não armazena dados completos de cartão de crédito; todas as informações sensíveis de pagamento são processadas diretamente pelos parceiros, sob padrões de segurança PCI-DSS.
3.5 A assinatura é vinculada à conta específica do Usuário e não pode ser transferida.
3.6 Em caso de inadimplência, o timtimcash poderá:
4.1 Direito de arrependimento (CDC art. 49): em caso de contratação de plano pago, o Usuário tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da contratação, mediante solicitação por escrito ao e-mail de contato. Neste prazo, o reembolso será integral.
4.2 Cancelamento após 7 dias: após o prazo de arrependimento, o cancelamento da assinatura cessa apenas as cobranças no ciclo seguinte. Não há reembolso proporcional de valores referentes ao ciclo já em curso, ressalvadas hipóteses legais ou impossibilidade técnica de prestação atribuível ao timtimcash.
4.3 O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio das funcionalidades da Plataforma ou via e-mail (contato@timtimcash.com).
4.4 Cancelamento via lojas (Apple/Google): caso a assinatura tenha sido contratada via App Store (iOS) ou Google Play (Android), o cancelamento deve ser realizado diretamente nas plataformas das lojas, conforme suas respectivas políticas. Reembolsos nessas hipóteses seguem as regras das lojas, e o timtimcash não tem ingerência sobre os prazos e procedimentos delas.
4.5 O Usuário pode encerrar sua conta integralmente a qualquer momento, mediante solicitação. Após o encerramento, os dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.
4.6 Não há reembolso em caso de:
ATENÇÃO — LEITURA OBRIGATÓRIA: O timtimcash é exclusivamente uma ferramenta de organização pessoal de receitas, despesas e orçamentos. NÃO somos instituição financeira, corretora, distribuidora de valores mobiliários, consultoria de investimentos, planejador financeiro certificado, contador, advogado, ou qualquer prestador de serviço regulado pelo Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ou Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quaisquer decisões financeiras, de investimento, gastos, planejamento, contratação de produtos ou serviços, declarações fiscais ou outras tomadas pelo Usuário com base em informações apresentadas pela Plataforma são de responsabilidade exclusiva e integral do Usuário.
O timtimcash não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por:
6.1 O timtimcash reserva-se o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, policial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais e dados do Usuário quando obrigado por decisão judicial, requisição de autoridade competente ou força de determinação legal.
6.2 O timtimcash não se responsabiliza por:
6.3 O timtimcash adota medidas técnicas e organizativas razoáveis para a segurança das informações em sua Plataforma. Contudo, nenhum sistema é absolutamente impenetrável, podendo sofrer ataques por terceiros mal-intencionados. Nessas hipóteses, o timtimcash não será responsável por exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não pudesse razoavelmente impedir.
6.4 Caso o timtimcash seja acionado judicialmente por atos atribuíveis a Usuários, caberá a estes requerer sua respectiva exclusão do polo passivo, sob pena do ajuizamento de ação regressiva.
6.5 Todas as comunicações enviadas via e-mail cadastrado, notificações na Plataforma ou avisos destacados serão consideradas como efetivamente recebidas e compreendidas pelo Usuário.
6.6 É de inteira responsabilidade do Usuário manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet) seguro, com uso de antivírus, firewall, atualizações de sistema operacional e demais ferramentas de prevenção a riscos eletrônicos.
6.7 A Plataforma poderá conter links ou integrações com sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica que o timtimcash endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com seus proprietários, não sendo responsável por seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. Recomenda-se que o Usuário leia os Termos de Uso e Políticas de Privacidade de cada serviço de terceiro acessado.
6.8 O timtimcash apenas disponibiliza a ferramenta. O conteúdo gerado é integralmente inserido pelo Usuário, motivo pelo qual o timtimcash não pode ser responsabilizado por danos decorrentes da utilização do serviço.
6.9 Os serviços não garantem resultados específicos, garantias de desempenho, economia financeira, sucesso em planejamento ou qualquer outra expectativa subjetiva do Usuário.
7.1 O Usuário será o único responsável por seu login (e-mail) e senha, respondendo integralmente por todos os atos praticados em sua conta de acesso. É dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Caso deseje alterar sua senha, deverá seguir o procedimento descrito na Plataforma.
7.2 O Usuário compromete-se a comunicar o timtimcash imediatamente sobre:
7.3 O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, pois o acesso só é possível mediante a senha de seu conhecimento e propriedade exclusiva.
7.4 O Conteúdo do Usuário (dados financeiros, descrições, categorias) é de sua inteira responsabilidade, assim como todos os atos praticados na Plataforma.
7.5 O Usuário responsabiliza-se por:
8.1 O Usuário compromete-se a NÃO:
8.2 O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata ou cancelamento definitivo da conta, sem aviso prévio quando legalmente permitido, e em responsabilização civil e criminal cabíveis, sem prejuízo de outras medidas legais e da retenção de dados para defesa de direitos.
9.1 Titularidade: o Usuário mantém a titularidade do Conteúdo do Usuário inserido por ele na Plataforma.
9.2 Licença concedida ao timtimcash: ao inserir Conteúdo do Usuário, este concede ao timtimcash uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, irrevogável durante a vigência destes Termos, sublicenciável e transferível, para:
9.3 Garantias do Usuário: o Usuário declara e garante que:
10.1 Serão excluídas do nosso banco de dados todas as contas sem assinatura ativa que estiverem sem qualquer atividade por 24 (vinte e quatro) meses consecutivos. Todos os dados da conta serão excluídos ou anonimizados nos termos da LGPD, e não poderão ser recuperados.
10.2 Esta regra aplica-se apenas a contas sem vínculo com assinatura ativa. Contas com licenças ativas não sofrerão exclusão por inatividade.
10.3 Entende-se por inatividade a falta de login na conta cadastrada (web ou mobile). Caso a conta seja excluída por inatividade, o Usuário poderá utilizar o mesmo e-mail para um novo cadastro, porém sem qualquer recuperação dos dados anteriores.
10.4 Comunicaremos a iminência de exclusão por inatividade com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail, conforme exigido pela LGPD.
11.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o timtimcash poderá advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando ações legais cabíveis, em caso de:
11.2 Em qualquer hipótese de suspensão ou cancelamento por uso inadequado, o Usuário não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento, mesmo de valores já pagos.
11.3 Em casos de violação grave, o timtimcash poderá reter dados do Usuário pelo prazo necessário à defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos, observada a legislação aplicável.
12.1 A Plataforma poderá exibir publicidade própria ou de terceiros, conteúdo patrocinado, recomendações de parceiros, programas de afiliados e ofertas comerciais. Ao usar a Plataforma, o Usuário reconhece e aceita expressamente que:
12.2 Análises comerciais agregadas: o timtimcash poderá elaborar e disponibilizar a parceiros, anunciantes ou pesquisadores estudos, relatórios e insights de mercado a partir exclusivamente de dados anonimizados e agregados, que não permitam a identificação individual de Usuários. Tais análises são protegidas pelo art. 12 da LGPD (dados anonimizados não são considerados dados pessoais).
13.1 Estes Termos não geram qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia, relação de trabalho, parceria, joint venture ou congênere entre os Usuários e o timtimcash, servindo somente para reger a utilização da Plataforma.
13.2 O presente instrumento NÃO transmite, em hipótese alguma, qualquer direito de propriedade intelectual referente à Plataforma ou a qualquer Conteúdo da Plataforma, permanecendo este, para todos os fins de Direito, como propriedade única e exclusiva do timtimcash.
13.3 É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.
13.4 Quaisquer marcas, registradas ou não, ou outros elementos que remetam à identidade visual do timtimcash são exclusivamente de sua propriedade, sendo sua violação punível nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do impedimento imediato e por tempo indeterminado de acesso à Plataforma, bem como de sanções de natureza cível e criminal.
13.5 As funcionalidades e Conteúdo disponibilizados na Plataforma são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (Proteção de Softwares), 9.610/1998 (Direitos Autorais), 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais disposições de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.
13.6 Todos os direitos relativos à Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do timtimcash, inclusive textos, imagens, layouts, software, códigos-fonte, bases de dados, gráficos, artigos, relatórios, fotografias, identidade visual, organização de categorias, ícones e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo timtimcash.
13.7 O Conteúdo da Plataforma é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender, explorar comercialmente ou fazer engenharia reversa do Conteúdo da Plataforma para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do timtimcash. Qualquer uso não autorizado será considerado violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.
14.1 A Plataforma é disponibilizada aos Usuários "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). Apesar de envidarmos os melhores esforços para que a Plataforma seja livre de interrupções e defeitos, o timtimcash NÃO garante que:
As limitações desta seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, observado o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, e em consonância com os demais dispositivos destes Termos.
O timtimcash não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por:
Sem prejuízo de direitos irrenunciáveis previstos em lei, a responsabilidade total e cumulativa do timtimcash perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada:
Estas limitações se aplicam independentemente da causa de pedir (contratual, extracontratual, objetiva, decorrente de ato ilícito ou outra), na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
16.1 O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o timtimcash, seus sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços e parceiros de quaisquer reclamações, ações judiciais ou administrativas, perdas, danos, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes de:
17.1 O tratamento de dados pessoais pelo timtimcash é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável destes Termos.
17.2 Ao aceitar estes Termos, o Usuário também aceita expressamente a Política de Privacidade.
17.3 O Usuário declara estar ciente de que o timtimcash trata seus dados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e que pode exercer seus direitos como Titular a qualquer momento.
18.1 Estes Termos e os documentos integrados por referência expressam o acordo total entre Usuários e timtimcash em relação ao uso da Plataforma.
18.2 Ocasionalmente, o timtimcash, a seu livre e exclusivo critério, poderá realizar alterações nestes Termos. Quando alterações ocorrerem, os Usuários serão avisados dentro da Plataforma e/ou por e-mail. Caso o Usuário não aceite os novos termos, poderá cessar o uso e solicitar o encerramento da conta.
18.3 Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
18.4 A não exigência, por parte do timtimcash, do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ou novação, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.
19.1 Cessão: o timtimcash poderá ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, a terceiros, em casos de reorganização societária, fusão, aquisição, venda de ativos ou cessão de operações, mediante notificação ao Usuário quando legalmente exigido. O Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações sem autorização prévia e expressa.
19.2 Comunicações oficiais: todas as comunicações ao Usuário poderão ser realizadas pelo e-mail cadastrado na Plataforma ou por aviso na própria interface, sendo consideradas efetivamente recebidas após o envio.
19.3 Caso fortuito e força maior: o timtimcash não será responsabilizado por descumprimento de qualquer obrigação decorrente de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos não razoavelmente previsíveis, falhas generalizadas de provedores ou determinações governamentais.
19.4 Tradução: em caso de divergência entre versões em diferentes idiomas, prevalecerá a versão em português brasileiro.
20.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
20.2 Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
21.1 Sempre que necessário, para tratar de qualquer tema envolvendo o uso da Plataforma, ou caso haja dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
E-mail: contato@timtimcash.com
Atendimento: via e-mail, em dias úteis
21.2 Qualquer notificação ao Usuário, quando necessária, será feita por e-mail ou dentro da própria Plataforma.
21.3 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as informações constantes destes Termos, aderindo a este instrumento para todos os fins e efeitos de direito.
Obrigado por ler nossos Termos. Esperamos que você aproveite o timtimcash e organize suas finanças com tranquilidade.